Decreto nº 99.777 de 6 de dezembro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.357.794.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, combinado com o art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990. DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$4.357.794.000,00 (quatro bilhões, trezentos e cinqüenta e sete milhões, setecentos e noventa e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito firmadas entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Societe Nationale Industrielle Aerospatiele, Kreditanstalt Fur WiederaufbauKFW, Lloydes Bank International (LTD), DG Bank, Aerospatiale SNI e Banque Paribas.
FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1990