Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 99.765 de 4 de dezembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1º da Lei nº 8.094, de 20 de novembro de 1990, DECRETA:

Brasília, 4 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.



Ir para o topo da página

FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.1990