Artigo 1º do Decreto nº 99.759 de 3 de dezembro de 1990
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, crédito suplementar no valor de Cr$807.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, crédito suplementar no valor de Cr$ 807.474.000,00 (oitocentos e sete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.