Artigo 3º do Decreto de 11 de Setembro de 2003
Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.