Artigo 1º, Inciso II do Decreto de 11 de Setembro de 2003
Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo, com a finalidade de:
I
implementar o Projeto Interministerial Lixo e Cidadania: Combate à Fome Associado à Inclusão de Catadores e à Erradicação de Lixões, visando garantir condições dignas de vida e trabalho à população catadora de lixo e apoiar a gestão e destinação adequada de resíduos sólidos nos Municípios;
II
articular as políticas setoriais e acompanhar a implementação dos programas voltados à população catadora de lixo;
III
definir mecanismos de monitoramento e avaliação da implantação das ações articuladas que deverão atuar de forma integrada nas localidades.