Artigo 2º do Decreto nº 99.739 de 27 de Novembro de 1990

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8).