Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 3º do Decreto nº 99.710 de 21 de Novembro de 1990

Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Revogam-se as disposições em contrário.