Artigo 1º do Decreto nº 99.705 de 20 de Novembro de 1990
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7), apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência.