JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto de 11 de Novembro de 1890

Organiza o Corpo Consular Brazileiro.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

O Corpo Consular compõe-se de consules geraes de 1ª e 2ª classes, Consules, vice-consules, chancelleres e agentes commerciaes.

Art. 1º do Decreto /1890