Decreto nº 99.661 de 31 de Outubro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 84.268, de 7 de dezembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição e de conformidade com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 31 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.