Artigo 15, Parágrafo Único, Inciso V do Decreto nº 99.658 de 30 de Outubro de 1990
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Acessar conteúdo completoArt. 15
A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:
I
ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União;
II
antieconômico, para os Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal;
II
antieconômico, para Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; (Redação dada pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
III
irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal.
III
irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; (Redação dada pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
IV
adquirido com recursos de convênio celebrado com Estado, Território, Distrito Federal ou Município e que, a critério do Ministro de Estado, do dirigente da autarquia ou fundação, seja necessário à continuação de programa governamental, após a extinção do convênio, para a respectiva entidade convenente.
V
destinado à execução descentralizada de programa federal, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendidas as entidades de administração indireta, e, ainda, aos consórcios intermunicipais, em todos os casos para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, lavrando-se registro no processo administrativo competente. (Inciso incluído pelo Decreto nº 3.771, de 13.3.2001)
V
destinado à execução descentralizada de programa federal, aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no processo administrativo competente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.245, de 22.5.2002)
Parágrafo único
Somente poderão ser beneficiadas pelo disposto nos incisos II e III, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que tenham como objetivos sociais: (Incluído pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
I
implantação de ensino gratuito; (Incluído pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
II
implantação gratuita do ensino especial ou de atividade de atendimento a pessoas portadoras de deficiências; (Incluído pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
III
implantação de atividade cultural; (Incluído pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
IV
implantação de atividade de assistência social; (Incluído pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
V
implantação de atividade de saúde gratuita; (Incluído pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
VI
implantação de atividade de segurança alimentar e nutricional gratuita; (Incluído pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
VII
implantação de atividade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; (Incluído pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
VIII
promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; (Incluído pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
IX
promoção do voluntariado; e (Incluído pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)
X
implantação de atividades do desenvolvimento social de combate à pobreza e experimentação, não lucrativa, de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. (Incluído pelo Decreto nº 4.507, de 12.12.2002)