Decreto nº 99.648 de 25 de Outubro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.420.963.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, eda autorização contida no art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.420.963.000,00 (vinte e dois bilhões, quatrocentos e vinte milhões, novecentos e sessenta e três mil cruzeiros), para o atendimento das despesas a seguir discriminadas:
I
Amortização e Encargos da Dívida - Cr$ 16.116.046.000,00 (dezesseis bilhões, cento e dezesseis milhões, quarenta e seis mil cruzeiros), conforme Anexo I;
II
Contrapartida de Empréstimos Externos - Cr$ 210.122.000,00 (duzentos e dez milhões, cento e vinte e dois mil cruzeiros), conforme Anexo II;
III
Manutenção e Funcionamento do Órgão - Cr$ 3.711.929.000,00 (três bilhões, setecentos e onze milhões, novecentos e vinte e nove mil cruzeiros), conforme Anexo III;
IV
Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital - Cr$ 2.382.866.000,00 (dois bilhões, trezentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil cruzeiros), conforme Anexo IV.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
ITAMAR FRANCO Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.1990