Artigo 2º do Decreto nº 99.635 de 23 de Outubro de 1990
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.