Artigo 9º do Decreto nº 9.962 de 8 de Agosto de 2019
Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica revogado o Decreto nº 7.070, de 26 de janeiro de 2010 .
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