Artigo 1º, Inciso I do Decreto nº 99.584 de 10 de Outubro de 1990

Abre aos Orçamentos da União em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.370.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, com as respectivas alterações processadas de acordo com o disposto no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990), créditos adicionais no montante de Cr$ 2.370.397.000,00 (dois bilhões, trezentos e setenta milhões, trezentos e noventa e sete mil cruzeiros), para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, sendo:

I

crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional e da Secretaria do Meio Ambiente, no valor de Cr$ 23.718.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e dezoito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto;

II

crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, no valor de Cr$ 2.086.153.000,00 (dois bilhões, oitenta e seis milhões, cento e cinqüenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto;

III

crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, no valor de Cr$ 260.526.000,00 (duzentos e sessenta milhões, quinhentos e vinte e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III deste Decreto.