Artigo 2º, Inciso III do Decreto nº 9.958 de 8 de Agosto de 2019

examinar o estatuto do FGHab previamente a sua aprovação pela assembleia de cotistas;

avaliar as diretrizes e as condições gerais de operação do FGHab;

acompanhar o equilíbrio econômico-financeiro e a situação atuarial do FGHab;

acompanhar as medidas adotadas pelo administrador do FGHab;

acompanhar o desempenho do FGHab, a partir dos relatórios elaborados pelo administrador do Fundo;

examinar os relatórios de auditorias interna e externa do FGHab;

examinar a prestação de contas, os balanços anuais e as demais demonstrações financeiras, a partir dos relatórios elaborados pelo administrador; e

propor medidas com vistas à boa condução das operações executadas pelo FGHab.