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Decreto 99558 de 5/10/1990

Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Científica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 64, de 10 de novembro de 1981, o Acordo de Cooperação Cultural e Científica, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola, em Luanda, a 11 de junho de 1980; Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 11 de fevereiro de 1982, na forma de seu artigo XX, inciso 2; DECRETA:
Brasília, 5 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

O Acordo de Cooperação Cultural e Científica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR Francisco Rezek