Decreto nº 99.557 de 2 de Outubro de 1990
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º , § 3º , da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 2 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Fica prorrogado, até o dia 12 de outubro de 1990, o prazo para a entrega do relatório final de reavaliação dos incentivos fiscais, a que se refere o art. 3º do Decreto nº 99.435, de 1º de agosto de 1990.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1990