Artigo 1º do Decreto nº 99.554 de 28 de Setembro de 1990
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, e dos Ministérios da Justiça e Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.696.899.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e dos Ministérios da Justiça e Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.696.899.000,00 (vinte bilhões, seiscentos e noventa e seis milhões, oitocentos e noventa e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.