Artigo 2º do Decreto nº 99.543 de 21 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre o Brasil, a Argentina e o México.