Artigo 1º do Decreto nº 99.536 de 20 de Setembro de 1990

Os Agentes de Vigilância, Agentes de Segurança, Auxiliares de Segurança, Guardas de Vigilância, Vigias e Vigilantes relacionados nos anexos pertinentes dos Decretos nºs 99.289, de 6 de junho de 1990 ; 99.301, 99.305, 99.307, 99.308, e 99.311, de 15 de junho de 1990 ; 99.314, 99.316, 99.317, e 99.318, de 18 de junho de 1990 ; 99.320, 99.321, 99.322, 99.323 e 99.324, de 19 de junho de 1990 ; 99.334 e 99.335, de 20 de junho de 1990 ; 99.336 e 99.337, de 21 de junho de 1990 ; 99.339, de 22 de junho de 1990 ; 99.344 e 99.345, de 25 de junho de 1990 ; 99.346, de 26 de junho de 1990 ; 99.352, de 27 de junho de 1990, 99.362, de 2 de julho de 1990; 99.366, 99.367, e 99.371, de 3 de julho de 1990 ; 99.375, de 9 de julho de 1990 ; 99.384 e 99.386, de 12 de julho de 1990 ; e 99.419 e 99.420, de 26 de julho de 1990, ficam excluídos do regime de disponibilidade remunerada.