Artigo 2º, Parágrafo 1 do Decreto nº 99.519 de 11 de Setembro de 1990
Institui a Comissão do Programa Nacional de Alfabetização e Cidadania.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A comissão, presidida pelo Ministro de Estado da Educação, tem a seguinte composição:
I
o Secretário-Executivo do Ministério da Educação;
II
o Secretário Nacional de Educação Básica;
III
o Secretário Nacional de Educação Tecnológica;
IV
o Secretário Nacional de Educação Superior;
V
os Presidentes:
a
do Conselho Federal de Educação;
b
do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais;
c
do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação;
d
da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME;
e
do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras CRUB;
f
do Movimento da Educação de Base MEB;
g
da Fundação Roquette Pinto;
h
da Rede de Apoio à Ação Alfabetizadora do Brasil RAAAB;
i
do Grupo de Estudos e Trabalho em Alfabetização GETA; e
VI
até vinte membros designados pelo Presidente da República, escolhidos dentre personalidades de notórios conhecimentos em programas de alfabetização.
§ 1º
A comissão contará com Presidente de Honra designado pelo Presidente da República.
§ 2º
As funções de membro da comissão não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço.
§ 3º
A Secretaria Nacional de Educação Básica proverá o apoio administrativo necessário aos trabalhos da comissão, cabendo ao respectivo titular exercer as atribuições de Secretário-Executivo.