Artigo 4º do Decreto nº 99.510 de 6 de Setembro de 1990

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.398.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.