Artigo 45 do Decreto nº 99.463 de 16 de Agosto de 1990

Compete à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, de acordo com a legislação pertinente, representar a União nas assembléias gerais de sociedades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, bem assim na outorga do mandato ao Gestor do Fundo e nos atos de transferência de ações ou cessão de direitos de subscrição.