Artigo 13 do Decreto de 31 de Julho de 2003
Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Revogam-se os Decretos nºˢ 1.538, de 27 de junho de 1995, e 1.982, de 14 de agosto de 1996 .
Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.
Acessar conteúdo completo Revogam-se os Decretos nºˢ 1.538, de 27 de junho de 1995, e 1.982, de 14 de agosto de 1996 .