Artigo 1º do Decreto nº 99.419 de 26 de Julho de 1990
Vide Decretos: nº 99.536, de 1990
Art. 1º
São declarados desnecessários os cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos extintos Ministérios das Comunicações, das Minas e Energia e dos Transportes, integrantes dos Anexos I e II deste Decreto.