Artigo 2º do Decreto nº 99.418 de 26 de Julho de 1990
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor e por conta da Universidade Federal de Pelotas - RS, imóvel situado em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A desapropriação ora decretada é declarada legais. de caráter urgente, para os fins.