Artigo 4º do Decreto nº 99.416 de 25 de Julho de 1990
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$14.606.372.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Art. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.