~~ANEXO I~~

~~(Decreto nº 99.411; de 25 de julho de 1990)~~

~~Estrutura Regimental~~

~~Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.~~

~~TÍTULO I~~

~~Da Secretaria-Geral da Presidência da República~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza e Finalidade~~

~~Art. 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República, órgão de assistência direta e imediata do Presidente da República, tem por finalidade: (Revogado pelo Decreto 115, de 1991)~~

~~I - assistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições; (Revogado pelo Decreto 115, de 1991)~~

II - coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Revogado pelo Decreto 115, de 1991)

III - preparar as mensagens do Presidente da República ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em articulação com outros órgãos da Administração Pública Federal, os que devam ser submetidos à sanção presidencial; e (Revogado pelo Decreto 115, de 1991)

~~IV - exercer superviso técnica dos trabalhos das Secretarias da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto 115, de 1991)~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Estrutura Regimental~~

~~Art. 3º A Secretaria-Geral da Presidência da República compõe-se de:~~

~~I - Gabinete do Secretário-Geral;~~

~~II - Secretaria de Imprensa;~~

~~III - Subsecretaria-Geral;~~

~~IV - Cerimonial da Presidência da República; e~~

~~V - Secretaria de Controle Interno.~~

~~Parágrafo único. O Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral da Presidência da República.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Do Detalhamento da Estrutura Regimental~~

~~SEÇÃO I~~

~~Do Gabinete do Secretário-Geral~~

~~Art. 4º Compete ao Gabinete do Secretário-Geral:~~

~~I - assessorar e assistir diretamente ao Secretário-Geral no âmbito de atuação do Gabinete, inclusive quanto à pauta de audiências;~~

~~II - estabelecer contatos com os Gabinetes dos Ministros de Estado, Secretários da Presidência da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal e os dos Prefeitos dos Municípios; e~~

~~III - relacionar-se com organizações, entidades e associações de direito privado.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Secretaria de Imprensa~~

~~Art. 5º Compete à Secretaria de Imprensa:~~

~~I - assistir ao Presidente da República no seu relacionamento com representantes da imprensa nacional e estrangeira;~~

~~II - coordenar a política de comunicação social da Administração Pública Federal, observado o disposto nos~~ ~~arts. 19 e 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990;~~

~~III - organizar e coordenar a cobertura, pela imprensa, de atos e atividades dos quais participe o Presidente da República;~~

~~IV - estabelecer normas de credenciamento de jornalistas brasileiros e estrangeiros, para a cobertura das atividades da Presidência da República;~~

V - convocar redes obrigatórias de rádio e televisão para a transmissão de pronunciamentos do Presidente da República e de Ministros de Estado e decidir sobre questões concernentes a programas e redes, obrigatórios ou facultativos, de responsabilidade do Poder Executivo;

~~VI - preparar textos cuja divulgação pela imprensa e programas de rádio e televisão seja de interesse da Presidência da República;~~

~~VII - orientar a linha editorial de veículos de comunicação (agências de notícias e emissoras de rádio e televisão) mantidos pelo Governo Federal; e~~

~~VIII - orientar, coordenar e decidir sobre a edição de publicações de interesse da Presidência da República.~~

~~Art. 6º A Secretaria de Imprensa compõe-se de:~~

~~I - Coordenação de Comunicação Social; e~~

~~II - Divisão de Videodifusão.~~

~~SEÇÃO III~~

~~Da Subsecretaria-Geral~~

~~Art. 7º Compete à Subsecretaria-Geral:~~

~~I - receber e organizar os expedientes a serem levados a despacho do Secretário-Geral com o Presidente da República.~~

~~II - exercer a coordenação executiva das unidades administrativas que compõem a Subsecretaria-Geral;~~

~~III - articular-se com quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua competência;~~

~~IV - distribuir ou examinar, a pedido do Secretário-Geral, projetos e proposições;~~

~~V - supervisionar os serviços de numeração, registro e publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos titulares dos órgãos da Presidência da República;~~

~~VI - aprovar programas relativos às atividades administrativas necessárias ao funcionamento dos órgãos da Presidência da República e supervisionar sua execução; e~~

~~VII - apresentar, anualmente, ao Secretário-Geral, a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da República.~~

~~Art. 8º A Subsecretaria-Geral compõe-se de:~~

~~I - Diretoria-Geral de Administração:~~

~~a) Departamento de Administração:~~

~~1. Divisão de Conservação e Manutenção;~~

~~2. Divisão de Material e Patrimônio;~~

~~3. Divisão de Eletromecânica;~~

~~4. Divisão de Subsistência;~~

~~b) Departamento de Comunicações;~~

~~1. Divisão de Telefonia;~~

~~2. Divisão de Telecomunicações;~~

~~3. Divisão de Rádio;~~

~~c) Departamento de Documentação:~~

~~1. Divisão de Expediente;~~

~~2. Divisão de Arquivo;~~

~~3. Biblioteca;~~

~~d) Departamento de Instalações:~~

~~1. Divisão de Projetos;~~

~~2. Divisão de Controle de Imóveis Funcionais;~~

~~e) Departamento de Pessoal:~~

~~1. Divisão de Cadastro e Expediente;~~

~~2. Divisão de Pagamentos;~~

~~f) Departamento de Informática:~~

~~1. Divisão de Dados e Sistemas;~~

~~2. Divisão de Processamento e Comunicação de Dados;~~

~~3. Divisão de Gerência de Qualidade;~~

~~4. Divisão de Suporte Operacional;~~

~~g) Departamento de Orçamento e Finanças:~~

~~1. Divisão de Orçamento;~~

~~2. Divisão de Licitações e Contratos;~~

~~h) Departamento de Saúde:~~

~~1. Divisão de Clínica Médica;~~

~~2. Clínica Odontológica;~~

~~3. Laboratório;~~

~~4. Farmácia e Almoxarifado;~~

~~i) Departamento de Transportes:~~

~~1. Divisão de Controle Administrativo;~~

~~2. Divisão Operacional;~~

~~j) Seção de Apoio e Segurança aos ex-Presidentes da República;~~

~~II - Assessoria para Assuntos Econômicos;~~

~~III - Assessoria para Assuntos Sociais;~~

~~IV - Assessoria Diplomática;~~

~~V - Assessoria Jurídica;~~

~~VI - Assessoria Legislativa.~~

~~Parágrafo único. As Divisões referidas neste artigo serão chefiadas por Assessores ou Supervisores.~~

~~SEÇÃO IV~~

~~Do Cerimonial~~

~~Art. 9º Compete ao Cerimonial da Presidência da República:~~

~~I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da República;~~

II - organizar, orientar e coordenar a entrega de credenciais, em solenidades ou recepções que se realizem nos palácios da Presidência da República, das quais participe o Presidente da República.

~~III - informar o Presidente da República e as autoridades da Presidência da República sobre o programa das solenidades e recepções oficiais a que devam comparecer;~~

~~IV - expedir e controlar os convites para solenidades oficiais;~~

~~V - prestar assessoramento na preparação e execução das viagens e visitas presidenciais;~~

~~VI - receber e controlar os convites oficiais endereçados ao Presidente da República;~~

~~VII - opinar em questões de precedência;~~

~~VIII - planejar e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República;~~

~~IX - articular-se com o Cerimonial dos Governos dos Estados e do Distrito Federal; e~~

~~X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para:~~

~~a) a elaboração do programa de posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;~~

~~b) a elaboração do programa de viagens oficiais do Presidente da República ao exterior;~~

~~c) a organização das audiências do Presidente da República a agentes diplomáticos e personalidades estrangeiras;~~

~~d) a preparação da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República com personalidades estrangeiras; e~~

~~e) o planejamento e execução do programa de viagem, no Brasil, de Chefes de Estado e personalidades estrangeiras.~~

~~Parágrafo único. O Cerimonial da Presidência da República tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito.~~

~~SEÇÃO V~~

~~Da Secretaria de Controle Interno~~

~~Art. 10 Compete à Secretaria de Controle Interno:~~

~~I - superintender a execução das atividades relacionadas com os sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria;~~

~~II - realizar a contabilidade analítica e a contabilidade sintética; e~~

~~III exercer os trabalhos de auditoria contábil e de auditoria de programas.~~

~~Art. 11 A Secretaria de Controle Interno, compõe-se de:~~

~~I - Coordenadoria de Acompanhamento, Avaliação, Orientação e de Coordenação e Controle Financeiro;~~

~~II - Coordenadoria de Auditoria; e~~

~~III - Coordenadoria de Contabilidade.~~

~~TÍTULO II~~

~~Do Gabinete Militar~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza e Finalidade~~

~~Art. 12 O Gabinete Militar da Presidência da República, órgão de assistência direta e imediata do Presidente da República, tem por finalidade:~~

~~I - assistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições referentes aos assuntos militares;~~

II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Secretário-Geral, do Chefe do Gabinete Militar e do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, bem como de suas residências e dos palácios da Presidência da República;

~~III - coordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares; e~~

~~IV - supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Estrutura Regimental~~

~~Art. 13 O Gabinete Militar compõe-se de:~~

~~I - Subchefia da Marinha;~~

~~II - Subchefia do Exército;~~

~~III - Subchefia da Aeronáutica; e~~

~~IV - Serviço de Segurança.~~

~~§ 1º O Gabinete Militar conta, ainda, com um Subchefe-Executivo.~~

~~§ 2º A Ajudância-de-Ordens, órgão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, vincula-se para os fins militares ao Chefe do Gabinete Militar.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Do Detalhamento da Estrutura Regimental~~

~~SEÇÃO I~~

~~Das Subchefias~~

~~Art. 14 Compete às Subchefias da Marinha, do Exército e da Aeronáutica:~~

I - estudar e encaminhar documentos, bem assim emitir pareceres ou informações sobre assuntos de interesse dos Ministérios Militares correspondentes, do Estado-Maior das Forças Armadas e dos demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;

~~II - manter os contatos funcionais do Gabinete Militar com os respectivos Ministérios Militares, Estado-Maior das Forças Armadas e demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;~~

~~III - assistir à Chefia do Gabinete Militar no estudo e encaminhamento de questões técnicas e administrativas de competência do Gabinete Militar ou em que seja especialmente incumbido de atuar.~~

Parágrafo único. Compete especificamente à Subchefia da Aeronáutica a segurança das aeronaves presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República.

~~SEÇÃO II~~

~~Do Serviço de Segurança~~

~~Art. 15 Compete ao Serviço de Segurança:~~

I - proporcionar segurança ao Presidente da República, ao Vice-Presidente da República, ao Secretário-Geral, ao Chefe do Gabinete Militar e ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, bem assim a suas residências e aos palácios presidenciais, coordenando e providenciando as medidas necessárias;

~~II - zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências dos palácios presidenciais e circunvizinhanças;~~

III - fornecer documento de identidade especial às autoridades e demais servidores da Presidência da República, aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais em virtude do cargo ou função;

~~IV - autorizar o ingresso de visitantes ou pessoas incumbidas de trabalhos eventuais nos palácios presidenciais;~~

~~V - controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências dos palácios e nas imediações;~~

~~VI - supervisionar e coordenar o transporte do Presidente da República;~~

~~VII - planejar e executar as atividades necessárias à proteção das instalações da Presidência da República .~~

~~TÍTULO III~~

~~Do Gabinete Pessoal do Presidente da República~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza e Finalidade~~

Art. 16 O Gabinete Pessoal, órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, tem por finalidade assistir ao Presidente da República nos serviços de Secretaria Particular e de Ajudância-de-Ordens.

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Estrutura Regimental~~

~~Art. 17 O Gabinete Pessoal do Presidente da República compõe-se de:~~

~~I - Secretaria Particular; e~~

~~II - Ajudância-de-Ordens.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Do Retalhamento da Estrutura Regimental~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Secretaria Particular~~

~~Art. 18 À Secretaria Particular compete:~~

~~I - encarregar-se da correspondência pessoal do Presidente da República;~~

~~II - organizar e manter em dia o arquivo pessoal do Presidente da República;~~

~~III - coordenar as atividades dos Oficiais de Gabinete do Presidente da República; e~~

~~IV - cumprir outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da República.~~

~~Art. 19 A Secretaria Particular compõe-se de:~~

~~I - Assessoria Especial; e~~

~~II - Assessoria de Divulgação.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Ajudância-de-Ordens~~

~~Art. 20 A Ajudância-de-Ordens compete assistir, direta e imediatamente, ao Presidente da República, nos assuntos de serviços e de natureza pessoal.~~

~~TÍTULO IV~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~Art. 21 Serão substituídos, em seus impedimentos ou ausências eventuais:~~

~~I - O Chefe do Gabinete Militar, por um dos Subchefes, observada a hierarquia militar;~~

~~II - o Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, pelo Secretário Particular Adjunto; e~~

~~III - os titulares dos demais órgãos, por servidor do respectivo órgão por eles indicados, ou, se o órgão for militar, pelo integrante de maior grau hierárquico.~~

Art. 22 0 desempenho de funções na Presidência da República constitui, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional e, para o pessoal militar, comissão militar de serviço relevante.

Art. 23 0 Subsecretário-Geral da Presidência da República poderá requisitar, por delegação do Secretário-Geral, servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para desempenho de atividades na Presidência da República.

~~§ 1º As requisições de que trata este artigo são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

§ 2º Ao servidor de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocado à disposição da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção, progressão e ascensão funcional.

~~§ 3º O servidor requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem do tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.~~

§ 4º O período em que o servidor permanecer à disposição da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 5º A promoção, a progressão e a ascensão funcional a que se refere o § 2º, respeitados os critérios de cada entidade, poderão ser concedidas pelos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

~~Art. 24 São membros da Secretaria-Geral, do Gabinete Militar e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, além dos titulares desses órgãos:~~

~~I - os servidores civis, ocupantes de cargos ou funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS); e~~

II - os oficiais das Forças Armadas, ocupantes de funções integrantes dos Grupos I, II, III e IV a que se refere o anexo ao Decreto nº 99.206, de 6 de abril de 1990, bem assim os designados para cargos do Grupo mencionado no inciso anterior.

~~Brasília, 25 de julho de 1990.~~

~~Download para anexo~~

~~(Vide Decreto nº115, de 1991)~~