Artigo 4º do Decreto nº 99.409 de 23 de Julho de 1990
Altera o Anexo I do Decreto nº 99.311, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Anexo I do Decreto nº 99.311, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências.
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