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Artigo 3º do Decreto nº 99.409 de 23 de Julho de 1990

Altera o Anexo I do Decreto nº 99.311, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto 99.409 /1990