Artigo 18, Parágrafo 2 do Decreto nº 994 de 28 de Julho de 1936
Institue o "drawback" para as materias primas necessarias á producção de mercadorias reconhecidas em condições de concorrer, fóra do paiz, com as similares estrangeiras.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Todos quantos se utilizarem do favor do drawback" deverão possuir escripta especial, conforme modelo que a Directoria das Rendas Aduaneiras organizará, onde mencionarão:
a
as materias importadas, o seu valor official, os direitos aduaneiros em que incidiram, numero e data do despacho de importação, nome do navio que a transportou e data da sua entrada no porto;
b
o emprego diario das materias primas importadas, a quantidade e peso, unidade e volume dos artigos produzidos e o stock, diario, das mesmas materias e artigos, por classe;
c
a sahida para o estrangeiro dos artigos preparados, indicando o dia, quantidade, peso, unidade e volumes, numeração e marca destes e nome do comprador, numero e data da nota de exportação, nome do navio e data da sua sahida para o estrangeiro;
d
valor do "drawback" requerido e recebido, com indicação de numero e data do requerimento e data do recebimento;
e
a materia prima o os artigos que vendeu no paiz, declarando o nome de quem os comprou.
§ 1º
Os documentos que digam respeito á escripta fiscal do concessionario deverão ser conservados em boa ordem e exhibidos aos funcionarios incumbidos da fiscalização, sempre que exigidos.
§ 2º
Aos funccionarios fiscaes deverão ser fornecidos, além dos documentos previstos no paragrapho anterior, outros quaesquer que se tornarem necessarios, inclusive a escripta commercial do productor ou exportador.