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Artigo 5º do Decreto nº 99.397 de 18 de Julho de 1990

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.154.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Art. 5º

Revogam­se as disposições em contrário.

Art. 5º do Decreto 99.397 /1990