Artigo 4º do Decreto nº 99.390 de 13 de Julho de 1990
Abre aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 4.764.304.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogamse as disposições em contrário.