~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~TÍTULO I~~

~~Da Natureza e Finalidade~~

Art. 1º A Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), órgão da Administração Direta, subordinado à Presidência da República (Lei nº 8.028 de 12.4.90, regulamentada pelo Decreto nº 99.244 de 10.5.1990), tem por finalidade:

~~I - exercer as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Governo;~~

~~II - desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o seu efetivo uso;~~

~~III - fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da República;~~

~~IV - cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa das instituições nacionais;~~

~~V - coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução;~~

~~VI - salvaguardar os interesses do Estado; e,~~

~~VII - coordenar, supervisionar, controlar e executar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República.~~

~~TÍTULO II~~

~~Da Estrutura Básica~~

~~Art. 2º A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem a seguinte estrutura básica:~~

~~§ 1º Órgãos de assistência direta e imediata:~~

~~I - Gabinete (GAB);~~

~~II - Assessoria Especial (ASESP).~~

~~§ 2º Órgãos setoriais:~~

~~I - Assessoria Jurídica (ASJUR);~~

~~II - Coordenação de Administração (CAD).~~

~~§ 3º Órgãos específicos:~~

~~I - Departamento de Inteligência (DI);~~

~~II - Departamento de Macroestratégias (DME);~~

~~III - Departamento de Programas Especiais (DPE);~~

~~IV - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC).~~

~~V - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (CEFARH).~~

~~§ 4º À Secretaria de Assuntos Estratégicos vincula-se a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e suas controladas.~~

~~TÍTULO III~~

~~Estrutura Regimental~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Gabinete~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Competência~~

~~Art. 3º Compete ao Gabinete:~~

~~I - dar assistência direta e imediata ao Secretário e executar e controlar, no âmbito do Gabinete, as atividades de planejamento, secretaria, documentação e administração;~~

~~II - Prestar assistência ao Secretário em sua representação e incumbirse do preparo do seu expediente pessoal;~~

~~III - coordenar e controlar os planos e programas de comunicação social da Secretaria, expedindo, se necessário, as instruções pertinentes;~~

~~IV - acompanhar a tramitação de proposições do interesse específico da Secretaria nas casas do Congresso Nacional;~~

~~V - transmitir aos dirigentes de órgãos vinculados as ordens e diretrizes do Secretário, sempre que determinado;~~

~~VI - executar trabalhos especialmente atribuídos pelo Secretário.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 4º O Gabinete, dirigido por Chefe, é integrado por Chefe de Assessoria, Assessores e Chefe de Serviço de Apoio.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Assessoria Especial~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Competência~~

~~Art. 5º Compete à Assessoria Especial:~~

~~I - dispensar assistência direta e imediata ao Secretário de Assuntos Estratégicos;~~

~~II - estudar e emitir parecer nos assuntos que lhe forem submetidos;~~

~~III - desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 6º A Assessoria é integrada por Assessores Especiais.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Assessoria Jurídica~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Competência~~

~~Art. 7º Compete à Assessoria Jurídica:~~

~~I - cumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República e da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência da República;~~

II - fixar, nos casos não resolvidos pela Consultoria-Geral da Presidência da República, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida;

~~III - assistir o Secretário no controle interno da legalidade dos atos da Administração, mediante:~~

~~a) o exame de antepropostas, anteprojetos e projetos, bem como de minutas de atos normativos outros, de iniciativa da Secretaria;~~

~~b) a elaboração de atos, quando isso lhe solicite o Secretário;~~

~~c) a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da Secretaria; e,~~

~~IV - examinar as minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades da Secretaria.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 8º A Assessoria Jurídica, dirigida por chefe, é integrada por assessores e assistentes jurídicos.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Coordenação de Administração~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Competência~~

~~Art. 9º Compete à Coordenação de Administração:~~

I - coordenar, gerir e executar as atividades de administração de pessoal, de serviços gerais, de obras, de patrimônio, de programação e execução orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria;

~~II - assessorar e assistir o Secretário de Assuntos Estratégicos nos assuntos da competência da Coordenação; e,~~

~~III - desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Assuntos Estratégicos.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 10 A Coordenação de Administração, dirigido por um Coordenador, compõe-se de:~~

~~I - Gabinete;~~

~~II - Seção de Administração Financeira;~~

~~III - Seção de Recursos Humanos;~~

~~IV - Seção de Material;~~

~~V - Seção de Apoio Administrativo;~~

~~VI - Seção de Obras e Instalações.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Departamento de Inteligência~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Competência~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Inteligência compete planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar a Atividade de Inteligência.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 12 O Departamento de Inteligência, dirigido por diretor, compõese de:~~

~~I - Gabinete;~~

~~II - Divisão de Inteligência Interna;~~

~~III - Divisão de Inteligência Externa;~~

~~IV - Divisão de Contra-Inteligência;~~

~~V - Divisão de Informática;~~

~~VI - Divisão de Telecomunicações e Eletrônica;~~

~~VII - Escritórios Regionais.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~Departamento de Macroestratégias~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Competência~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Macroestratégias compete:~~

~~I - realizar avaliações e exames estratégicos conjunturais, visando à defesa das instituições nacionais;~~

~~II - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as Macroestratégias referentes à defesa das instituições nacionais.~~

~~III - realizar estudos estratégicos cometidos pelo Secretário de Assuntos Estratégicos.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 14 O Departamento de Macroestratégias, dirigido por diretor, compõese de:~~

~~I - Gabinete;~~

~~II - Divisão de Macrodiretrizes Políticas;~~

~~III - Divisão de Macrodiretrizes Econômicas;~~

~~IV - Divisão de Macrodiretrizes Sociais;~~

~~V - Divisão de Macrodiretrizes Tecnológicas.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~Departamento de Programas Especiais~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Competência~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Programas Especiais compete:~~

~~I - estabelecer e propor critérios e normas para utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional;~~

~~II - elaborar e propor planos de mobilização nacional;~~

~~III - coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Secretário de Assuntos Estratégicos.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 16 O Departamento de Programas Especiais, dirigido por diretor, compõese de:~~

~~I - Gabinete;~~

~~II - Divisão de Programas Regionais Estratégicos;~~

~~III - Divisão de Ordenação do Território;~~

~~IV - Divisão de Mobilização;~~

~~V - Divisão de Programas Especiais Estratégicos.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Competência~~

~~Art. 17 Ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações compete:~~

~~I - promover a pesquisa científica e tecnológica e desenvolver projetos para a segurança das comunicações;~~

~~II - pesquisar e desenvolver equipamentos de segurança de comunicações.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 18 O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, dirigido por diretor, compõese de:~~

~~I - Gabinete;~~

~~II - Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento;~~

~~III - Divisão de Planejamento e Coordenação Geral;~~

~~IV - Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento;~~

~~V - Divisão de Apoio Técnico.~~

~~CAPÍTULO IX~~

~~Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Competência~~

~~Art. 19 Ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos compete:~~

~~I - desenvolver programas e projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas matérias de sua competência, em articulação com outros órgãos da Secretaria;~~

~~II - realizar pesquisas científicas na área de recursos humanos, inclusive em articulação com instituições públicas e privadas; e,~~

~~III - promover atividades extracurriculares sobre assuntos de natureza estratégica.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 20 O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos, dirigido por diretor, compõese de:~~

~~I - Gabinete;~~

~~II - Divisão de Planejamento, Pesquisa e Apoio;~~

~~III - Divisão de Ensino.~~

~~TÍTULO IV~~

~~Disposições Gerais~~

~~Art. 21 As normas de organização e funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado pelo Secretário de Assuntos Estratégicos.~~

~~Art. 22 Os servidores da Secretaria de Assuntos Estratégicos serão nomeados ou designados pelo Secretário, observada a sua competência legal.~~

~~Art. 23 A Secretaria contará, na sua estrutura, com seções e setores, necessários ao exato desempenho de suas atividades.~~

~~Art. 24 As Assistências Jurídicas das unidades integram a Assessoria Jurídica da Secretaria.~~

~~Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à Procuradoria-Geral e Assistências Jurídicas da Cnen e suas coligadas, respectivamente.~~

~~Art. 25 As consultas à Assessoria Jurídica devem ser acompanhadas dos autos concernentes e instruídas com pareceres conclusivos dos órgãos jurídicos das repartições interessadas:~~

~~a) proveniente a consulta de entidade sob supervisão da Secretaria, a instrução há de abranger pareceres dos órgãos jurídicos desta;~~

~~b) aprovado o parecer, poderá ser integralmente publicado no Diário Oficial da União ou boletim da Secretaria;~~

~~c) o parecer aprovado, juntamente com o despacho do Secretário, adquire caráter normativo para a Secretaria, cujos órgãos e entes ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.~~

Art. 26 Os ocupantes das funções previstas nesta Estrutura Regimental serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores por eles indicados, previamente designados na forma da legislação específica.

~~Art. 27 O desempenho de funções na Secretaria, constitui:~~

~~a) para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional;~~

~~b) para o pessoal militar, comissão militar de serviço relevante.~~