Artigo 2º do Decreto nº 99.367 de 3 de Julho de 1990
Vide Decretos: nº 99.536, de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os ocupantes dos cargos e empregos a que se refere o artigo anterior, relacionado no Anexo II deste Decreto, são colocados em disponibilidade remunerada.