Decreto nº 99.353 de 27 de Junho de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, itens IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Compete à Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República coordenar e supervisionar as ações do Governo Federal na área do Programa Grande Carajás e conceder os incentivos previstos na legislação aplicável.
Art. 2º
Os órgãos e entidades da Administração Federal, bem assim as organizações sob o controle direto ou indireto da União Federal, encaminharão à Secretaria do Desenvolvimento Regional:
I
no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência deste Decreto, relação completa dos seus planos, projetos e ações, desenvolvidos, em execução e a realizar, em curto e médios prazos, na área de abrangência do Programa Grande Carajás;
II
a partir do exercício orçamentário do ano corrente, seus programas anuais e plurianuais de investimentos com os respectivos cronogramas físicofinanceiros e relatórios técnicos, esclarecendo:
a
os itens componentes do programa e os objetivos dos planos, pesquisas e projetos, inclusive seus impactos a nível regional;
b
as possíveis interligações setoriais decorrentes, caracterizando dependências, influências e repercussões;
c
as metas e resultados previstos em termos plurianuais para o órgão ou empresa e para o benefício da região e do País;
d
a integração a planos regionais preexistentes;
e
o grau de maturação de cada componente, com informação sobre os investimentos realizados e os resultados obtidos, no caso de programas já iniciados ou de expansão;
f
a participação conjunta de Estados, Municípios e outros órgãos de caráter estatal ou privado; e
g
a participação de entidades internacionais, inclusive no financiamento de atividade ou projeto.
Parágrafo único
A Secretaria do Desenvolvimento Regional terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da documentação de que trata este artigo, para deferir a integração dos planos, projetos e ações ao Programa Grande Carajás, condição a ser exigida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para a aprovação dos programas de investimentos respectivos.
Art. 3º
A Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da vigência deste decreto, procederá à reavaliação de todos os projetos integrantes do Programa Grande Carajás.
§ 1º
Verificado o não cumprimento das obrigações assumidas, quando da aprovação do projeto, a organização dele titular será notificada para apresentar as alegações e as provas que julgar cabíveis, após o que serão os autos submetidos à decisão do Secretário do Desenvolvimento Regional.
§ 2º
Declarada a inadimplência, será cancelada a integração do projeto ao programa Grande Carajás.
§ 3º
Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República fará a devida comunicação ao Departamento da Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins previstos na legislação tributária.
Art. 4º
A Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República poderá contar com os seguintes mecanismos de apoio e assessoramento, de duração temporária:
I
Câmaras intersetoriais formadas por representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República, por solicitação do Secretário do Desenvolvimento Regional;
II
Junta de Consultores recrutados entre especialistas de renome nos assuntos a serem avaliados, contratados, por tempo determinado, sob o regime da legislação trabalhista, na forma da legislação aplicável;
III
Câmaras Regionais formadas por representantes dos poderes executivos estaduais e municipais, por representantes da sociedade civil e por técnicos convidados, com o objetivo de sugerir políticas a serem desenvolvidas na área do Programa;
IV
Câmara de fomento, com participação de dirigentes da SUDENE e da SUDAM, do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal, da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), para propor valores de investimento e de financiamento de projetos produtivos e programas situados na área do Programa Grande Carajás.
Art. 5º
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Departamento da Receita Federal as segurarão prioridade às atividades de fiscalização na área do Programa, nos assuntos das competências respectivas, em articulação com a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogamse as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.1990