Artigo 18 do Decreto nº 99.350 de 27 de Junho de 1990
Cria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) define sua estrutura básica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de suas Unidades Centrais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
No cumprimento de suas finalidades e objetivando a redução de custos operacionais fica o INSS autorizado a celebrar acordos, convênios e ajustes com instituições governamentais ou privadas.