Artigo 17 do Decreto nº 99.350 de 27 de Junho de 1990
Cria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) define sua estrutura básica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de suas Unidades Centrais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Até que se cumpra o disposto no art. 13 deste decreto, ficam mantidos os cargos em comissão e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS e as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária DAI das unidades descentralizadas do Iapas e do INPS, bem assim das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT).