Artigo 2º do Decreto nº 99.349 de 27 de Junho de 1990
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos que especifica.
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