Artigo 1º, Inciso VII do Decreto nº 9.930 de 23 de Julho de 2019

Conselho Diretivo; e

Coordenação-Executiva. § 1º A participação no Conselho Diretivo e na Coordenação-Executiva será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 2º Cada membro do Conselho Diretivo e da Coordenação-Executiva terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos." (NR) "Art. 5º (...) I - estabelecer metas, ações e estratégias para a elaboração e a execução do PNLL;

definir o modelo de gestão e o processo de revisão periódica do PNLL, observada a Política Nacional do Livro, instituída pela Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, e a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018;

elaborar o calendário anual de atividades e eventos do PNLL;

elaborar o regimento interno do PNLL e de suas instâncias, que será aprovado pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Educação; e

formar comissão especial com o objetivo de organizar a realização do Prêmio Viva Leitura, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.696, de 2018." (NR) "Art. 6 º O Conselho Diretivo é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - dois da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, que o coordenarão;

dois do Ministério da Educação;

um da sociedade civil com notório conhecimento literário;

um da sociedade civil, indicado por autores de livros;

um da sociedade civil, indicado por editores de livros;

um das bibliotecas públicas ;

um da sociedade civil com reconhecida atuação ou conhecimento sobre a temática da acessibilidade; e

o Secretário-Executivo do PNLL.

(...) a) o cumprimento de suas metas, ações e estratégias; (...) III - divulgar o balanço de cumprimento de metas, de ações e de estratégias do PNLL e as decisões adotadas pelo Conselho Diretivo, ao final de cada período de gestão de seus membros, nos termos estabelecidos em seu regimento interno." (NR) "Art. 8º A Coordenação-Executiva será composta pelos seguintes membros: (...) II - um representante da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; III - um representante do Ministério da Educação; e IV - um representante do Conselho Nacional de Política Cultural, com atuação na área de literatura, livro e leitura. § 1º Os representantes de que trata o caput serão designados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Cidadania e da Educação, para exercer a função pelo período de dois anos, admitida uma recondução por igual período.