Artigo 1º do Decreto nº 99.296 de 12 de Junho de 1990

As contratações de serviços de publicidade, nos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, bem assim nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, serão precedidas de licitação de técnica e preço, na qual observar-se-ão as normas do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e as disposições deste Decreto.