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Coração para favoritarDecreto 99.295 de 12 de Junho de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, segunda parte, e VI, da Constituição, RESOLVE:

Brasília, 12 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.



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FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1990