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Artigo 2º do Decreto nº 99.282 de 6 de Junho de 1990

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE aprovado pelo Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 99.282 /1990