Artigo 2º do Decreto nº 99.282 de 6 de Junho de 1990
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE aprovado pelo Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.