Artigo 8º do Decreto nº 99.278 de 6 de Junho de 1990
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) nos Estados do Maranhão e Tocantins, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os projetos de urbanização que, pelas suas características, possam provocar de deslizamento do solo e outros processos erosivos, não terão a sua execução autorização pelo Ibama.