Artigo 13 do Decreto nº 99.278 de 6 de Junho de 1990

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) nos Estados do Maranhão e Tocantins, e dá outras providências.

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Art. 13

A APA Serra da Tabatinga será implantada, supervisionada, administrada e fiscalizada pelo Ibama, em articulação com os órgãos estaduais do meio ambiente do Maranhão e Tocantins, as prefeituras municipais envolvidas e seus respectivos órgãos de meio ambiente.