Artigo 11 do Decreto nº 9.927 de 22 de Julho de 2019
Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009 ; e
II
o Decreto nº 9.105, de 25 de julho de 2017.