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Artigo 11 do Decreto nº 9.927 de 22 de Julho de 2019

Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

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Art. 11

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009 ; e

II

o Decreto nº 9.105, de 25 de julho de 2017.

Art. 11 do Decreto 9.927 /2019