Decreto nº 99.263 de 24 de Maio de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, celebrada em Montego Bay a 10 de dezembro de 1982, ainda não se encontra em vigor; Considerando que o Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990, abre lacuna legislativa com relação aos espaços marítimos brasileiros; DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.