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Artigo 3º do Decreto nº 99.262 de 24 de Maio de 1990

Introduz alterações no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986.

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Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.