Artigo 2º do Decreto nº 9.926 de 19 de Julho de 2019

aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas;

reformular e acompanhar a execução do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas;

deliberar, por meio de resoluções, proposições, recomendações e moções, sobre iniciativas do Governo federal que visem a cumprir os objetivos da Política Nacional sobre Drogas;

deliberar, por meio de resoluções, proposições, recomendações e moções, a respeito de propostas do Grupo Consultivo e da Comissão Bipartite;

solicitar análises e estudos ao Grupo Consultivo e à Comissão Bipartite;

acompanhar o cumprimento pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas das diretrizes nacionais para a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

acompanhar o cumprimento pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas das diretrizes nacionais para a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

identificar e difundir boas práticas dos três níveis de governo sobre drogas;

acompanhar e se manifestar sobre proposições legislativas referentes às drogas; e

aprovar o seu regimento interno.